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Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e Nacional
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento
digital utilizado para registrar as prestações de serviços sujeitas ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com a implantação da NFS-e Nacional, as notas fiscais
passam a seguir um padrão nacional, sendo emitidas por meio de sistema
eletrônico disponibilizado pelo município. As informações das notas emitidas
são transmitidas automaticamente à Receita Federal, permitindo maior
integração entre as administrações tributárias e mais segurança no controle
fiscal.
A emissão da NFS-e é de responsabilidade do prestador de
serviços, que deverá registrar corretamente suas operações no sistema. A
validade jurídica do documento é garantida por certificação digital ou outros
meios de autenticação previstos na legislação.
- Importante: No modelo
da NFS-e Nacional, a nota fiscal possui apenas uma descrição do
serviço prestado, não sendo permitida a inclusão de vários itens na mesma
nota.
Objetivo
A NFS-e Nacional tem como objetivo modernizar e padronizar a
emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, substituindo documentos em
papel e simplificando as obrigações fiscais.
Entre os principais benefícios estão:
- Redução
do uso de papel e maior contribuição para o meio ambiente;
- Mais
facilidade na emissão, consulta e armazenamento das notas fiscais;
- Redução
de custos para empresas com impressão e guarda de documentos;
- Maior
eficiência na fiscalização e no controle das informações pelos órgãos
públicos.
Público-Alvo
A NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de
serviços sujeitos ao ISSQN.
Por meio do sistema é possível:
- Emitir
notas fiscais de serviços eletrônicas;
- Consultar
e imprimir as notas emitidas;
- Gerar
guias de recolhimento do ISS;
- Acompanhar
os documentos fiscais registrados no sistema.
Como Participar
Prestadores de Serviços Convencionais
Acesse o menu Credenciamento, selecione a opção Nota
Fiscal Convencional, preencha os dados solicitados e aguarde a análise e
liberação pela Prefeitura.
Prestadores de Serviços Avulsos
Acesse o menu Credenciamento, selecione a opção Nota
Fiscal Avulsa, informe os dados solicitados e aguarde a validação pela
Prefeitura.
